Termo de Uso e Condições Gerais de Utilização do Portal MEU NEGÓCIO NOVO
A utilização do website e seus serviços pressupõe a aceitação deste Termo de Uso.
Estes Termos e Condições regulam a utilização dos serviços oferecidos por MEU NEGÓCIO NOVO LTDA, com sede na Rua Jovino Cavalheiro Dos Santos, nº 98, Casa 02, Cond Idaza L Res, Atuba, Curitiba/PR, CEP: 82630-305, inscrita no CNPJ sob nº 34.498.073/0001-77 e NIRE nº 41212309114, detentora do domínio www.meunegocionovo.com.br .
A navegação ou qualquer uso da plataforma implica na aceitação integral e irrestrita destes termos. Caso não concorde, o usuário deve se abster de utilizar o portal.
I. Definições
(Dar a definição do serviço prestado)
II. Sobre o Serviço Digital Disponibilizado
2.1."Ao utilizar as funcionalidades do portal www.meunegocionovo.com.br , o Usuário poderá consultar os anúncios disponíveis e entrar em contato diretamente com os Anunciantes para obter informações adicionais. As eventuais negociações decorrentes desse contato serão realizadas exclusivamente entre o Usuário e o Anunciante, sem qualquer intermediação ou responsabilidade do MEU NEGOCIO NOVO.
2.2. O acesso ao portal www.meunegocionovo.com.br é livre e não exige cadastro prévio do Usuário. No entanto para fins de publicação de anúncios, contudo, o Anunciante deverá realizar cadastro na plataforma e celebrar contrato específico disponibilizado pelo portal. Em ambas as hipóteses, o Usuário ou Anunciante declara estar ciente e concorda que sua navegação e/ou utilização dos serviços implica aceitação integral dos presentes Termos e Condições.
2.3. Poderá ser exigido o fornecimento de dados pessoais básicos (nome, e-mail, telefone, etc.), cuja coleta, uso e armazenamento seguem estritamente a nossa Política de Privacidade. O tratamento desses dados respeita os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).
2.4. A MEU NEGÓCIO NOVO atua como intermediadora digital e não se responsabiliza por transações realizadas entre usuários e anunciantes. Toda negociação é feita diretamente entre as partes, conforme disposto no artigo 19 do Marco Civil da Internet.
III. Modificações dos Termos de Uso
3.1. Sempre que houver alterações substanciais nos Termos de Uso ou na Política de Privacidade, os usuários serão notificados pelos meios de contato fornecidos, conforme exigido pela legislação de proteção de dados.
IV. Condições e Orientações Gerais
4.1. Os usuários reconhecem que informações publicadas publicamente poderão ser indexadas por mecanismos de busca e armazenadas por terceiros, inclusive fora do território nacional, conforme o Marco Civil da Internet.
4.2. O Usuário compromete-se a não violar, desativar, fraudar ou de qualquer modo interferir nos mecanismos, recursos e/ou ferramentas de segurança do site. O descumprimento dessa obrigação poderá acarretar responsabilização nas esferas cível, administrativa e criminal, conforme a legislação aplicável.
4.3. Todos os elementos, funcionalidades e ferramentas disponibilizados no portal, com exceção dos conteúdos inseridos pelos próprios Usuários, são de titularidade exclusiva do MEU NEGÓCIO NOVO ou por ela devidamente licenciados. Esses elementos estão protegidos pelas leis brasileiras de propriedade intelectual e pelos tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário, sendo vedada sua utilização não autorizada, total ou parcial, sob qualquer forma.
4.4. A eventual tolerância, omissão ou não exercício, pela MEU NEGÓCIO NOVO , de quaisquer direitos previstos nestes Termos e Condições não implicará renúncia, novação ou alteração desses direitos, os quais poderão ser exigidos a qualquer tempo.
4.5. Caso qualquer disposição destes Termos e Condições seja considerada inválida, ilegal ou inexequível, tal invalidade não afetará as demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor e efeito, preservando-se, sempre que possível, a finalidade original do instrumento.
4.6. O SITE/PORTAL poderá ser transferido ou cedido a terceiros em caso de reestruturação societária, fusão ou aquisição, sendo garantida a continuidade da proteção de dados pessoais conforme exigido pela LGPD.
V. Das Ofertas e Conteúdos dos Anunciantes
5.1. O Usuário declara estar ciente de que o portal MEU NEGÓCIO NOVO atua como plataforma intermediadora, permitindo a publicação de Anúncios e Conteúdos por terceiros, os quais não passam por validação prévia quanto à sua veracidade, exatidão ou legalidade.
5.2. As informações, imagens, descrições, preços, condições comerciais e demais dados constantes nos Anúncios são de responsabilidade exclusiva do Anunciante, que atua de forma autônoma e independe da gestão do portal.
5.3. Os anunciantes são os únicos responsáveis pelas informações prestadas nos anúncios, nos termos do art. 30 e 31 do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao anunciante assegurar o cumprimento das ofertas e deveres legais.
5.4. O portal MEU NEGÓCIO NOVO não é fornecedor dos produtos ou serviços anunciados, não realiza intermediação financeira, tampouco garante a entrega, qualidade, segurança ou conformidade das ofertas, nos termos do art. 3º, §2º do Código de Defesa do Consumidor.
5.5. O Usuário reconhece que a plataforma não responde por danos ou prejuízos de qualquer natureza decorrentes da relação direta entre Usuário e Anunciante, inclusive em casos de descumprimento da oferta, atraso, vício do produto ou fraude, cabendo ao interessado adotar as medidas legais cabíveis contra o responsável direto.
5.6. O MEU NEGÓCIO NOVO se reserva o direito de, a qualquer tempo e sem aviso prévio, remover conteúdos ou anúncios que estejam em desacordo com estes Termos e Condições, com o Contrato de Anunciante, com a legislação aplicável ou com determinações judiciais ou administrativas.
5.7. A plataforma oferece canal específico para denúncias, reclamações ou notificações relativas a conteúdos irregulares ou condutas inadequadas, sendo certo que as comunicações recebidas serão analisadas e poderão resultar em ações como remoção de conteúdo ou suspensão do Anunciante, conforme o caso.
5.8. Nos termos da legislação vigente, especialmente o Marco Civil da Internet e a LGPD, a plataforma compromete-se a colaborar com autoridades competentes quando devidamente notificada, preservando os dados de acesso e registros de forma segura e pelo prazo legal, conforme disposto na Política de Privacidade.
VI. Política de Privacidade e Proteção de Dados
6.1. Ao utilizar os serviços do portal, o usuário concorda com a coleta, uso e tratamento de seus dados pessoais de acordo com a Política de Privacidade, disponível no site. O tratamento observa os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência, conforme a LGPD.
6.2. O titular dos dados poderá, a qualquer tempo, exercer seus direitos previstos no artigo 18 da LGPD, por meio do canal: contato@meunegocionovo.com.br.
VII. Contrato do Anunciante
7.1. Para realizar publicações no portal MEU NEGÓCIO NOVO , o interessado deverá se cadastrar como Anunciante, fornecendo seus dados completos, atualizados e verídicos, assumindo total responsabilidade pelas informações prestadas.
7.2. O cadastro como Anunciante está condicionado à leitura integral e aceitação expressa do Contrato de Anunciante, instrumento que disciplina as condições comerciais, obrigações, responsabilidades e penalidades aplicáveis à utilização da plataforma para fins de publicidade.
7.3. A relação contratual entre o portal MEU NEGÓCIO NOVO e o Anunciante reger-se-á prioritariamente pelos termos do Contrato de Anunciante, prevalecendo este sobre eventuais disposições em conflito com os presentes “Termos e Condições”, durante o período de vigência contratual.
7.4. O Anunciante reconhece que a celebração do Contrato e o uso da plataforma não configuram relação de sociedade, associação, mandato, representação, franquia ou vínculo empregatício com o portal, sendo sua atuação autônoma e por conta e risco próprios.
7.5. O Anunciante compromete-se a observar todas as normas legais vigentes, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), sendo responsável pelo tratamento adequado dos dados de usuários eventualmente coletados por meio dos Anúncios publicados.
7.6. O MEU NEGÓCIO NOVO poderá alterar os termos do Contrato de Anunciante mediante aviso prévio, disponibilizando nova versão na plataforma. O uso continuado após a alteração será interpretado como concordância às novas condições, salvo manifestação contrária expressa.
VIII. Sigilo das Comunicações
8.1. Nos termos do Marco Civil da Internet, o conteúdo das comunicações privadas será acessado somente mediante ordem judicial específica.
IX. Política Anti-Spam e Segurança
9.1. O envio de mensagens em massa, spam, phishing, malware ou qualquer conteúdo que possa comprometer a integridade do sistema e a privacidade dos usuários é estritamente proibido e sujeita o infrator às penalidades cabíveis.
X. Conteúdo Inadequado
10.1. É expressamente proibida a veiculação de conteúdos ilícitos, ofensivos, discriminatórios, ou que contrariem normas legais e/ou princípios éticos, podendo os responsáveis ser denunciados às autoridades competentes, conforme legislação vigente.
10.2. Reserva-se o direito de não publicar anúncios de produtos, serviços, sites ou conteúdos que, a seu exclusivo critério, sejam considerados inadequados, ofensivos, ilícitos, enganosos ou contrários aos interesses legítimos da plataforma e de seus usuários, independentemente de justificativa prévia.
10.3. Fica vedada a publicação de anúncios que não estejam relacionados diretamente à oferta de empresas, participações societárias ou estabelecimentos comerciais à venda, sendo passível de exclusão imediata qualquer anúncio que fuja dessa finalidade.
XI. Procedimentos de Denúncia
11.1. Caso qualquer pessoa, seja usuário, anunciante ou terceiro, identifique conteúdo que considere lesivo, inadequado, ilícito ou em desconformidade com os presentes Termos e Condições, poderá encaminhar denúncia formal ao canal exclusivo de atendimento do portal MEU NEGÓCIO NOVO , por meio do e-mail: contato@meunegocionovo.com.br.
11.2. As denúncias serão analisadas em até 15 (quinze) dias úteis, podendo este prazo ser prorrogado se necessário.
XII. Foro e Legislação Aplicável
12.1. Este Termo será regido e interpretado segundo a legislação da República Federativa do Brasil, em especial o Marco Civil da Internet, a LGPD, o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil. Fica eleito o foro da Comarca de Curitiba/PR para dirimir quaisquer controvérsias, com renúncia a qualquer outro.
Atenciosamente,
Equipe MEU NEGÓCIO NOVO